O que fez Parque Central de Balneário Camboriú entrar na pauta do MPSC

O novo Parque Central de Balneário Camboriú, no Litoral Norte do Estado, entrou na pauta do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que nesta quarta-feira (6), recomendou ao prefeito Fabrício Oliveira (PL) que não dê andamento ao projeto, estabelecido por meio de decreto.

Prefeito de Balneário Camboriú projeta Parque Central na cidade com 400 mil m² – Foto: Cleiton Marcos de Oliveira/Prefeitura de BC/Flickr/Divulgação/ND

No documento, o MPSC recomenda que o chefe do Executivo não dê andamento aos atos previstos no decreto municipal que cria o chamado “Parque Central” sem a devida revisão do Plano Diretor, “indispensável por se tratar de um tema que altera a ordem urbanística da cidade”, Traz a nota.

O projeto conta com aproximadamente 400 mil metros quadrados, englobando uma ampla área entre a rua 2.550 e a rua 902 ou 904, passando pela 4ª Avenida, parte da Avenida do Estado, atravessando a BR-101, até chegar ao Bairro dos Municípios.

A recomendação foi encaminhada pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú e alerta que o decreto estaria afrontando a Constituição Federal com a inclusão de matérias que extrapolam a competência do poder municipal.

Fabrício Oliveira (PL), afirma que Parque Central foi pautado pelo Plano Diretor – Foto: Divulgação

“Já que teria havido o descumprimento da legislação e a supressão do devido procedimento legislativo – que inclui, inclusive, a realização de audiências públicas com a comunidade para discutir o projeto”, alerta o MPSC.

O Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães destaca, ainda, que o projeto foi divulgado com a ausência dos estudos necessários à composição do Parque Central, que abrange uma ampla área residencial -desapropriação direita e indireta, e não se ateve aos impactos social, de vizinhança, ambiental e de serviços de água, luz e esgoto.

Além de recomendar ao Prefeito que se abstenha de praticar qualquer ato previsto no decreto municipal, o MPSC requer a divulgação – pelos mesmos meios utilizados para a divulgação do projeto – das informações acerca da impossibilidade real da implantação da área.

O chefe do Executivo do Município de Balneário Camboriú, a contar desta segunda-feira (4), tem dez dias para o acolhimento ou não da recomendação.

Parque Central está em pauta no Plano Diretor, diz prefeito

Ao ND+, por meio da assessoria, Fabrício Oliveira destacou que o Parque Central era um indicativo de uma diretriz urbanística que foi apresentada em reunião pública do Plano Diretor.

Para iniciar os estudos de viabilidade, dentro de um projeto de multicentralidade, para levar a valorização de outras regiões ao invés apenas do centro. Este indicativo de estudo não entrará no Plano Diretor.