CPI da Emasa aprova 16 pedidos de informações a respeito de fatos supostamente suspeitos

Reunidos na tarde desta quinta-feira, os cinco vereadores que compõem a CPI para investigar fatos suspeitos envolvendo a Empresa Municipal de Água e Esgoto – Emasa, aprovaram 16 pedidos iniciais de informações (diligências) que darão suporte a um relatório preliminar que será apresentado dentro de duas semanas.

Os vereadores da base de apoio ao governo não colocaram maiores objeções, provavelmente porque é ano de eleição e existe forte pressão da opinião pública para que os fatos, envolvendo quantias milionárias, sejam esclarecidos.

Oito entidades da sociedade organizada, dentre elas OAB, Acibalc e Observatório Social, formaram uma comissão para estar presente nas sessões da CPI acompanhando o trabalho dos vereadores.

Com o andamento dos trabalhos e cobertura da imprensa, novas denúncias estão chegando aos gabinetes dos vereadores de oposição.

Serão investigados os seguintes documentos:

Diligência 1 – Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao Processo SIG/MPSC nº 08.2023.00074433-1 relativo ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com a Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, relativo à recuperação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança. 

Diligência 2 – Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao requerimento de execução judicial em decorrência do descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, relativo à recuperação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança. 

Diligência 3 – Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao requerimento de inquérito policial de investigação criminal (EPROC/TJSC 5003361-79.2023.8.24.0005 – SIG/MPSC nº 08.2023.00074433-1) dos gestores e técnicos da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, sobre o despejo de esgoto in natura no rio Camboriú. 

Diligência 4 – Requerimento à Delegacia de Polícia Civil de informações sobre o andamento e procedimentos relacionados à instauração de inquérito policial de investigação criminal de gestores e técnicos da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC sobre o despejo de esgoto in natura no rio Camboriú, requerido pelo MPSC, bem como cópia e total acesso ao mesmo e suas informações relacionadas. 

Diligência 5 – Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso a todos os documentos relativos ao processo de compra e aos relatórios de inspeção realizados pelos servidores responsáveis pela fiscalização da execução do contrato 77/2021 com a SUB-MAR SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA, relativo ao primeiro serviço de substituição da geomembrana de impermeabilização do tanque de aeração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança. 

Diligência 6 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso ao relatórios da comissão interna instituída para investigar os descumprimentos contratuais e danos ao erário pela SUB-MAR SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA, para substituição da geomembrana de impermeabilização do tanque de aeração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança. 

Diligência 7 – Requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao processo RLA 23/00441157, sobre aplicação indevida de recursos, superfaturamento, medições e pagamentos irregulares das obras relativas ao Contrato 17/2021, referente às obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, nos bairros Estaleiro e Estaleirinho. Diligência 8 – Requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao processo DEN 19/00760620 que versa sobre supostas irregularidades na implantação da tabela tarifária para os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, bem como os encaminhamentos relativos à consideração de procedência parcial da Denúncia, e relativamente aos repasses de valores a título de desvinculação das receitas auferidas pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) à Prefeitura de Balneário Camboriú/SC. 

Diligência 9 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de informações atualizadas sobre a execução do Contrato 03/2022 com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE, contratada por meio da Dispensa de Licitação n. 02/2021 para Formatação de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), com prazo de 17 meses com início da vigência em 08/04/2022, incluindo cópia digital e total acesso ao cronograma de execução, dos relatórios realizados pelos servidores responsáveis e instituídos em contrato para fiscalização da execução do mesmo, e dos “cinco produtos” contratados, quais sejam: – Produto 1 – Relatório contendo os resultados dos estudos preliminares – Produto 2 – Relatório contendo o Edital de Chamamento do PMI – Produto 3 – Relatório contendo os resultados da análise dos estudos apresentados no PMI – Produto 4 – Relatório contendo a consolidação da modelagem a ser adotada – Produto 5 – Relatório contendo o roteiro e indicação de providências necessárias para a implantação da alternativa selecionada. 

Diligência 10 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso a todos os documentos relativos ao Pregão Presencial nº 63/2022, Ata de Registro de Preço nº 19/2022, contrato e relatórios de inspeção realizados pelos servidores responsáveis pela fiscalização do contrato, para a contratação de empresa para fornecimento de solução de segurança da informação para proteção inteligente de dados em repouso, estruturados e não estruturados, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados locais e nuvem, custódia de chaves criptográficas para ambientes em nuvem (pública, híbrida ou privada) composta por softwares e serviços de garantia e suporte técnico, serviços de instalação e configuração da solução, serviços de treinamento, serviços para integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados para atender às demandas da emasa, conforme especificações técnicas e demais condições em edital, no valor total de R$ 9.327.022,87. 

Diligência 11 – Requerimento à Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública de cópia e total acesso ao Processo de Inspeção 01/2023, instaurada através da Portaria 04/2023, publicada na Edição 4362 do Diário Oficial de 20/10/2023, visando a investigação de denúncias relativas ao Pregão Presencial nº 63/2022 e Ata de Registro de Preço nº 19/2022 no valor total de R$ 9.327.022,87. 

Diligência 12 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de informações sobre a aplicação dos recursos oriundos do empréstimo de R$ 100.000.000,00, autorizado pela Lei nº 4.769 de 2023. Reforçamos a importância da realização dessas diligências que visam iniciar os trabalhos de investigação da Comissão através do acesso a documentos, processos e informações relativos ao objeto da CPI, bem como contribuir com a elaboração do relatório preliminar pela relatoria da comissão. 

Diligência 13 – Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso a todos os documentos relativos ao processo de controle patrimonial e procedimentos relacionados ao armazenamento dos equipamentos do tanque de aeração (aeradores), retirados para realização da primeira obra de recuperação. 

Diligência 14 – Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso a todos os documentos relativos ao processo de compra via Dispensa de Licitação 09/2023, contrato 27/2023 e relatórios de inspeção realizados pelos responsáveis pela fiscalização da execução do mesmo, enfatizando informações sobre o processo decisório e respectivas autorizações, com os pareceres de controladoria/auditoria, que permitiram a contratação da SUB-MAR SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA para a prestação de serviços de desassoreamento, limpeza e transporte do material/sedimento do Rio Peroba de Balneário Camboriú/SC, no valor inicial de de R$ 1.091.250,00. 

Diligência 15 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso a todos os documentos relativos ao Pregão Presencial nº 33/2022, contrato 56/2022, aditivos e relatórios de inspeção e medição, realizados pelos servidores responsáveis pela fiscalização do contrato, para a contratação de empresa CFO CONSTRUTORA FONSECA E OLIVEIRA LTDA para execução de obras de implantação do Decantador 4 pertencente ao sistema de esgotamento sanitário da EMASA no município de Balneário Camboriú, SC, com fornecimento parcial de materiais e equipamentos, conforme detalhado em edital, no valor inicial homologado de R$ 3.411.585,76. Diligência 

16 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de informações específicas sobre a aquisição e aplicação dos seguintes equipamentos: (a) “Registro gaveta, FF, com cunha metálica, curto, PN 10, flangeado, sem volante, DN 500 (3) – 3 peças” e (b) “Registro gaveta,