Comissão de Saúde aprova parecer que garante medicamentos à base de cannabis gratuitos no SUS

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou relatório apresentado pelo deputado Vicente Caropreso (PSDB) favorável ao Projeto de Lei 4141/2021, que trata do fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo governo do Estado para tratamento de pacientes. A reunião do colegiado aconteceu nesta quarta-feira (11). O relatório do parlamentar não limita doenças a serem tratadas com medicamentos à base de cannabis, desde que a prescrição seja baseada em critérios médicos e científicos.

O deputado apresentou um substitutivo global alterando diversos pontos da proposta original, de autoria da deputada Paulinha.

Conforme o texto aprovado pela Comissão de Saúde, o projeto de lei criará a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de cannabis com foco no diagnóstico e tratamento de pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia científica. 

“Há um clamor, uma necessidade urgente de normatização do uso medicinal da cannabis, especialmente do canabidiol”, destacou o deputado.

A nova redação garante ao médico a prescrição do medicamento sem restrições de doenças a serem tratadas com remédios à base de cannabis.  A proposta original restringia o fornecimento gratuito do canabidiol a um rol de poucas doenças.

“Não podemos restringir e estabelecer um rol de enfermidades que podem ser tratadas. Compete ao médico assistente saber e prescrever o melhor tratamento ao paciente dentro das alternativas existentes nos protocolos médicos, respeitando sempre a relação médico e paciente”, explicou Vicente.

Outra mudança apresentada pelo deputado estabelece que o governo estadual possa adquirir medicamentos à base de cannabis para fins medicinais produzidos por indústrias nacionais, internacionais ou por entidades e cooperativas que detenham autorização legal e observando a concentração máxima de tetrahidrocanabinol autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“O objetivo é ter uma legislação enxuta, viável financeiramente e não limitante, trazendo apenas as diretrizes da Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol, para assegurar que os procedimentos de prescrição e aquisição sejam guiados por critérios médicos e científicos.”

Posição técnica

Durante a exposição do seu relatório, o deputado destacou que consultou especialistas, artigos científicos, matérias jornalísticas e viajou a Brasília, onde se encontrou com a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), autora de um projeto de lei de teor semelhante. O parlamentar também discutiu a proposta em reunião com os  presidentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, e do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC), Marcelo Lemos.

Vereador Zanatta: “Balneário Camboriú poderia ter sido referência no assunto”

O vereador Eduardo Zanatta (PT), autor do projeto Pravida, que prevê a distribuição gratuita do cannabis medicinal (que vem da mesma planta, mas não é maconha e sim remédio, cientificamente comprovado como eficaz para diversas doenças e transtornos como fibromialgia, Alzheimer, autismo e até depressão e ansiedade), disse que a aprovação do PL 4141 pela Comissão de Saúde da Alesc é um marco importante na defesa dos medicamentos a base de canabidiol como política de saúde.

O projeto de Zanatta foi aprovado pela Câmara Municipal, em 2023, mas vetado pelo prefeito Fabrício, o que gerou polêmica na época (relembre aqui).

Diante da reação negativa, a prefeitura anunciou em novembro de 2023 criar uma comissão especial junto da Secretaria de Saúde, para debater o uso do cannabis medicinal em Balneário Camboriú. 

Somente no final de janeiro deste ano, o prefeito publicou decreto que criou a comissão. Zanatta não foi convidado para participar da comissão e até hoje segue ‘cobrando’ respostas sobre o parecer da mesma.

“A aprovação do PL 4141 pela Comissão de Saúde da Alesc é mais uma prova do retrocesso que foi o veto do prefeito Fabrício ao projeto Pravida que aprovamos em Balneário Camboriú. Nossa cidade poderia ter sido exemplo e referência, mas o prefeito preferiu desconsiderar a dor de tantas famílias que precisam do medicamento e não tem condições de pagar. Parabéns a Alesc e seguirei trabalhando aqui na nossa cidade para que essa política seja realidade e chegue em quem precisa. Quem tem dor, tem pressa”, disse Zanatta.