Projeto de Lei restringe funcionamento de conveniências e tabacarias em Balneário Camboriú

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou uma medida que muda o funcionamento de conveniências e tabacarias no município. Agora, esses estabelecimentos só poderão ficar abertos até, no máximo, meia-noite, e sem consumo de bebidas alcoólicas.

Sessão na Câmara de Vereadores aprovou Projeto de Lei Ordinária que restringe funcionamento de conveniências e tabacarias de Balneário Camboriú. – Foto: Divulgação/Prefeitura de Balneário Camboriú

A diretriz em questão é o Projeto de Lei Ordinária N.º 128/2023, que segue agora para sanção do prefeito Fabrício Oliveira (PL) e, assim, passar a valer. A norma foi autorizada durante sessão na última quarta-feira (13), junto a mais oito projetos.

As conveniências e tabacarias terão que funcionar, exclusivamente, entre 8h e 00h, estando proibidas de abrir fora desse período. Além disso, não poderão ser instaladas mesas e cadeiras nos locais públicos e áreas adjacentes aos estabelecimentos.

Avenida atlântica é uma das vias de Balneário Camboriú com mais conveniências e tabacarias. Foto: Defesa Civil/Divulgação/ND

O consumo de bebidas alcoólicas nas conveniências foi proibido. Já nas tabacarias, esses itens não poderão nem ser comercializados. O uso de narguilé, por sua vez, deverá ser feito somente em ambientes internos, com autorização prévia.

Conveniências e tabacarias deverão fiscalizar som e ‘algazarra’

Outro ponto discutido pela Câmara foi a perturbação do sossego. O Projeto de Lei restringe a utilização de som mecânico ou ao vivo nas conveniências e tabacarias, bem como “qualquer forma de algazarra ou barulho”, como escrito na diretriz.

O descumprimento da lei acarreta em cassação do alvará e aplicação de multa no valor de cinco UFMs (Unidades Fiscais do Município), que se converte em R$ 1964,95. A UFM de Balneário Camboriú vale, atualmente, R$ 392,99.