STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para consumo individual no Brasil

Secretário de Segurança de Balneário Camboriú reflete sobre os efeitos da decisão no trabalho policial

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta terça-feira (25), maioria no entendimento de que é inconstitucional a criminalização do porte pessoal de maconha. Ou seja, não será mais crime portar a planta para consumo próprio. Continua sendo crime o tráfico da cannabis e a maioria formada é para que usuários não respondam mais criminalmente ao serem flagrados usando/portando a droga.

Entenda a decisão

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não pode mais ser considerado crime o porte de maconha para uso pessoal. Porém, não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso da droga. Apesar de não ser crime o uso, segue como um ato ilícito, ou seja, contrário à lei. Quem for flagrado portando a droga para consumo próprio estará sujeito a advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O STF cumpriu a sua função de analisar a validade do Art. 28 da Lei de Drogas, e, a maioria dos Ministros entendeu que é inconstitucional a Lei não definir critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante, e penalizar os usuários criminalmente. Essa discussão é feita há 9 anos no STF, que está cumprindo sua função como tribunal constitucional ao tomar essa decisão.

Foi citado ainda que ficará a critério da Justiça a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes. Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido em lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.

‘Quem vai definir porte e tráfico?’, questiona o secretário de Segurança de Balneário Camboriú

O secretário de Segurança de Balneário Camboriú, Antônio Gabriel Castanheira Junior, foi procurado pelo jornal e opinou que o STF não deveria tomar uma decisão dessa, que, no ponto de vista dele, cabe ao Legislativo que foi eleito pelo povo decidir.

“Para mim já é aberração eles dizerem que não é crime o porte, mas não estão descriminalizando, então estão fazendo o que? É uma decisão que afeta diretamente o trabalho policial na rua. A população não cobra de ninguém além da polícia, mas se não podemos prender porque não é crime, vamos fazer o quê? E ao mesmo tempo dizem que não descriminalizaram”, diz.

Castanheira opina que o STF fala de porte para uso próprio, mas que é difícil fazer essa identificação na rua e que a decisão pode favorecer o traficante, que se flagrado com maconha pode alegar que é para consumo próprio.

“Quem vai definir porte e tráfico? Qual é a quantidade? E as outras formas que traficantes encontram de viciar o usuário misturando farelo de crack na maconha, que acontece muito? Chamam de mesclado e está cada vez mais comum”, acrescenta.

O secretário comenta também que descriminalizar o porte da maconha sem discutir de fato tudo o que inclui pode ser perigoso, incluindo para a saúde pública e que quem produz boa parte dela são traficantes.

“Quase 100% da maconha consumida no Brasil vem do Paraguai. E aí o que vamos fazer? Existem crimes que acontecem pelo transporte dessa droga, como furtos de carros. Imagina o aumento de uso agora que ‘não tem problema’, e consequentemente pode ter aumento exponencial de outros crimes que são interligados e ‘trabalham’ para o tráfico. São decisões que só podem ser ideológicas, vamos transformar o Brasil em um narcoestado… é dar carta branca ao traficante”, completa.