Comércio de Balneário Camboriú deverá seguir regras de acessibilidade para renovar alvarás

Uma medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em uma ação ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú irá garantir a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o livre acesso aos imóveis comerciais na cidade.

A medida estipula que, durante o processo de concessão e renovação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais, o Município exija a garantia de segurança plena e acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Cadeirantes encontram dificuldades para entrar nos comércios da cidade – Foto: Reprodução/MPSC

O mesmo vale para a aprovação de projetos urbanísticos de imóveis de uso coletivo ou utilizados por salas comerciais.

Locais não respeitam normas de acessibilidade

De acordo com o MP, a ação foi ajuizada após a Promotoria de Justiça verificar que inúmeras salas comerciais em Balneário Camboriú não respeitavam as normas de acessibilidade, impedindo, assim, a circulação de pessoas com deficiência.

A princípio, o Ministério Público apurou, por meio de um procedimento instaurado a partir da representação de um cadeirante, que quatro comércios do município não possuíam rampa de acesso, apenas um degrau na entrada.

Cadeirantes encontram dificuldades para entrar nos comércios da cidade – Foto: Reprodução/MPSC

Posteriormente, constatou que outros estabelecimentos comerciais apresentavam o mesmo problema. A falta de acessibilidade nesses lugares também foi observada em uma visita da Associação de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos de Balneário Camboriú.

A medida liminar foi concedida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, que fixou multa diária de R$ 1 mil ao Município para o caso de descumprimento da decisão judicial.

O ND Mais tentou contato com a Prefeitura de Balneário Camboriú para obter um posicionamento sobre o tema, porém não recebeu retorno até o momento desta postagem. O espaço segue aberto.