Justiça garante acesso de pessoas com deficiência a estabelecimentos comerciais em Balneário Camboriú

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Uma medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, determinou que o município assegure o livre acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos imóveis comerciais da cidade.

A medida liminar estipula que, durante o processo de concessão e renovação de alvarás de funcionamento, o município exija a garantia de segurança plena e acessibilidade aos estabelecimentos comerciais. Além disso, a acessibilidade deve ser observada na aprovação de projetos urbanísticos de imóveis de uso coletivo ou utilizados por salas comerciais.

 

A ação foi motivada pela constatação de que várias salas comerciais em Balneário Camboriú não estavam em conformidade com as normas de acessibilidade, o que impedia a circulação adequada de pessoas com deficiência. A falta de rampas de acesso foi observada em diversos estabelecimentos, conforme constatado em vistorias do MPSC e da Associação de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos de Balneário Camboriú.

A medida liminar, concedida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, inclui uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão judicial. O MPSC reforça a importância de garantir o direito de ir e vir das pessoas com deficiência de forma autônoma e sem constrangimentos.

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