Após polêmica, Guarda Municipal de Balneário Camboriú pode ser impedida de usar armas

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Na manhã de quinta-feira, 22 de agosto, a Prefeitura de Balneário Camboriú emitiu uma nota oficial em resposta a uma notificação recebida da Polícia Federal. A notificação aponta possíveis irregularidades em uma lei municipal que permite a exoneração dos cargos de ouvidor e corregedor da Guarda Municipal por decisão política, o que contraria a legislação federal.

De acordo com a notificação, a Lei Federal estabelece que o cargo de corregedor deve ter um prazo mínimo de dois anos sem alterações políticas, enquanto a lei municipal foi modificada para um ano e, posteriormente, para um período ainda menor. Essa mudança é considerada irregular, pois busca garantir a independência dos órgãos de corregedoria, afastando influências políticas.

 

A prefeitura anunciou que um novo Projeto de Lei será encaminhado à Câmara de Vereadores para regularizar a situação e corrigir a emenda antiga que causou o problema. Além disso, a nota destacou que, conforme a notificação da Polícia Federal, a Guarda Municipal pode enfrentar dificuldades no uso de armamento, uma vez que o convênio com a Polícia Federal exige conformidade com todas as determinações legais. A falta de alinhamento com a legislação pode resultar no rompimento do acordo que permite à Guarda Municipal utilizar armas.

O secretário municipal, Castanheira, ressaltou que a atual situação compromete a operacionalidade da Guarda Municipal e a regularização da legislação é fundamental para manter o convênio e garantir a segurança pública.

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